Tomada de posição da BALADI face à proposta de alteração da Lei dos Baldios

PSD, CDS/PP, E GOVERNO, PRETENDEM PRIVATIZAR OS BALDIOS E ESPOLIAR OS POVOS SERRANOS DESTES BENS COMUNITÁRIOS

A recente proposta do Projeto Lei do PSD e CDS/PP apresentada na Assembleia da República não diverge no essencial das anteriores propostas já conhecidas do Governo. Uma e outra pretendem que os baldios deixem de ser bens comunitários criando mecanismos para a sua progressiva privatização, em relação à sua exploração e ao regime de propriedade, e com ela o seu desaparecimento.

Passaram já trinta e oito anos após a promulgação da primeira Lei dos Baldios. Considerada pelos povos serranos como uma das maiores conquistas que Abril esta lei veio fazer justiça ao devolver aos compartes o património comunitário que a ditadura roubou.

Hoje, como ontem, os argumentos dos nossos adversários para a sua alteração não deixam de ser contraditórios e farisaicos. Veja-se as principais ideias avançadas, na exposição de motivos do referido projecto. Nele afirma-se que os baldios estão mal geridos; que há verbas cativas há vários anos; que é necessário criar uma nova dinâmica na gestão dos baldios; que as comunidades não prestam contas; desconfiança quanto aos investimentos decididos pelas Assembleias de Compartes; a não aprovação de contas dos baldios; a conflitualidade na limitação dos baldios, processos eleitorais pouco transparentes; que os baldios deixaram de cumprir o seu papel de complemento da actividade agrícola etc.

É preciso ter-se descaramento e falta de pudor. Neste rosário de intenções e malfeitorias avançadas pelo Governo e os Partidos que o apoiam dá vontade de perguntar: não foi o Estado o responsável técnico pelo acompanhamento e gestão da esmagadora maioria dos baldios nestes últimos 38 anos? Que apoio deu aos baldios para melhorar o seu funcionamento? Agora que o Estado se pretende arredar das suas responsabilidades que legado deixa aos baldios? Como preparou o Estado as Comunidades para esta passagem de competências e este abandono? Onde estão as áreas ordenadas? Onde estão os Planos de Gestão Florestal e a sua implementação? Onde estão os Investimentos? Onde está a floresta nos baldios!?

Então não é verdade que, de acordo com a Lei, é ao Estado que compete tecnicamente a execução dos programas anuais de trabalho relativo à instalação, condução e exploração dos povoamentos, à construção e conservação de infra-estruturas, ao melhoramento e exploração de outros recursos existentes e apresentar os relatórios e contas anuais da sua actividade dos baldios?

Serão as Comunidades as principais responsáveis por toda esta situação?! Obviamente que não.

Analisemos alguns dos principais eixos de ataque à propriedade comunitária, avançados nas propostas do Governo e agora corporizadas no referido Projecto Lei do PSD e CDS/PP, a saber:

Pretendem passar os baldios, propriedade comunitária possuída e gerida pelos compartes, a um simples património autónomo. Tal proposta visa descaracterizar os baldios passando de bens comunitários possuídos e geridos por comunidades locais, assimilando-os aos meios de produção privados. O que o Governo propõe é uma monstruosidade legislativa e inconstitucional, inteiramente semelhante à de Salazar! Este fez da propriedade comunitária propriedade pública do Estado, tendo também em algumas regiões criado colonatos, transformando a propriedade comunitária em propriedade privada dos colonos.

Este Governo, PSD/CDS, pretende alargar o conceito de comparte a todos os cidadãos eleitores da Freguesia, tornando a propriedade comunitária propriedade pública autárquica. É como se por lei alguém decretasse que o Estádio da Luz passasse a ser propriedade de todos os moradores da Freguesia de Benfica, logo também propriedade colectiva dos sócios do Sporting além dos sócios do Benfica! O que se pretende é um escândalo!

Prevê que os baldios sejam objecto de contratos de arrendamento nos termos da lei civil. Ao fazê-lo atenta contra a natureza comunitária da propriedade admitindo a sua exploração como se integrasse o sector privado. Esta norma, ao desproteger a natureza comunitária da propriedade, é claramente inconstitucional;

Avança um conjunto de mecanismos facilitadores de maior alienação e esbulho de baldios, passando o limite de área da povoação para o perímetro urbano, facilitando assim a permuta e a figura de extinção dos baldios sem qualquer acção judicial, e a passagens destes à propriedade privada das Autarquias;

Amplia a delegação de poderes de gestão de administração dos actuais órgãos já previstos (Juntas de Freguesia e Câmaras Municipais), a serviços da Administração directa ou indirecta do Estado, leia-se (Comunidades Intermunicipais), tudo isto depois de destabilizar e tornar disfuncional as Assembleias de Compartes;  

Ao longo dos últimos anos o Estado não quis, ou não soube, cumprir com o seu papel de entidade co-gestora na aproximação e dialogo intercomunitário, ao mesmo tempo que era lesto no levantamento da sua percentagem nas receitas do material lenhoso dos baldios. Congelou milhões de euros das comunidades sem que tenha havido decisão do tribunal, e agora com este projecto o PSD e CDS/PP a solução que propõe é roubar estas verbas às comunidades!

Neste contexto, a BALADI vai solicitar com urgência reuniões com a Comissão Parlamentar da Agricultura da A.R., Partidos com assento parlamentar e Entidades Oficiais, para manifestar o nosso mais profundo desagrado, por mais esta tentativa de esbulho do património baldio, ao mesmo tempo que apela aos compartes de Portugal para se manifestar no próximo dia 3 de Abril na manifestação convocada pela CNA e suas Associadas em frente à Assembleia da República.

Não ao roubo dos Baldios!

Vila Real, 26 de Março de 2014