Propostas de alterações à Lei dos Baldios apresentadas hoje no parlamento

Existem cerca de 400 a 500 mil hectares de terrenos baldios em Portugal
O PSD e o CDS-PP apresentam hoje no parlamento propostas de alterações à Lei dos Baldios, com 15 anos, já contestadas por associações do setor da Agricultura, que consideram as medidas “um roubo à comunidade”.

Na exposição de motivos para apresentarem estas alterações no plenário, os partidos destacam que, “embora os baldios continuem a representar um enorme potencial para as populações locais, constata-se que, na generalidade das situações, aqueles deixaram de ser aproveitados e geridos de modo a produzir os benefícios idealizados, pelo que se torna essencial proceder a uma adequação do quadro legal em vigor”.

Desta forma, adiantam que as alterações pretendem “criar uma dinâmica na gestão dos espaços comunitários que os liberte de barreiras anteriormente impostas e, simultaneamente, habilitar as entidades gestoras dos baldios a aproveitar de forma mais eficaz os mecanismos financeiros colocados à disposição de quem neles investe”.

Segundo os proponentes, “procura-se também alcançar maior transparência ao nível da gestão sustentável dos recursos financeiros que os baldios propiciam, alterando a definição de compartes [moradores de uma localidade que, segundo costumes, têm direito ao uso do baldio] e fazendo-a coincidir com os cidadãos eleitores inscritos na freguesia onde se situam os respetivos terrenos baldios”.

Esta iniciativa legislativa consagra também, entre outras medidas, a obrigatoriedade de inscrição matricial dos terrenos baldios, que ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis.

Estas alterações não têm sido bem vistas por associações do setor, que marcaram para quinta-feira uma manifestação em Lisboa.

Para a Confederação Nacional de Agricultura (CNA), a proposta de revisão da Lei dos Baldios visa "espoliar os baldios aos povos e compartes, seus legítimos proprietários", elimina “direitos, conceitos, práticas, usos e costumes" e é um "ataque à propriedade e à gestão comunitária dos baldios".

A Federação Nacional dos Baldios, com sede em Vila Real, classificou esta revisão legal como um "roubo à comunidade", destacando a vontade de que "os baldios deixem de ser uma propriedade comunitária e passem a ser um simples património autónomo, semelhante a qualquer outro tipo de propriedade privada".

Considerando que o projeto do PSD/CDS “ataca violentamente os baldios”, o Bloco de Esquerda leva ao plenário um projeto de lei que visa retirar os baldios da bolsa de terras, para, segundo o partido, respeitar este tipo de propriedade e “evitar o ataque da direita a bens de natureza comunitária”.
Existem cerca de 400 a 500 mil hectares de terrenos baldios em Portugal.

*Este artigo foi escrito ao abrigo do novo acordo ortográfico
Fonte: Jornal I, por Agência Lusa publicado em 2 Abr 2014