Jornadas do Baldio do Vale da Trave contribuem para esclarecimentos sobre o novo regime jurídico dos baldios

As II Jornadas do Baldio do Vale da Trave denominadas “a propriedade comunitária do Século XXI” realizaram-se no passado dia 22 de junho. Uma iniciativa integrada nas comemorações do 8º aniversário da Assembleia de Compartes que reuniu na aldeia de Vale da Trave, freguesia de Alcanede, cerca de 130 participantes.

Em evidência estiveram casos práticos de administração de terrenos baldios, estas experiências de sucesso ao nível de gestão, foram apresentadas pelos presidentes das assembleias de compartes dos baldios de Vila Nova, Vale da Trave e junta da união de freguesias de Arrimal e Mendiga.

As jornadas contaram no painel dedicado ao “futuro da propriedade Comunitária do século XXI" com a presença de Diogo Frazão, autor de um estudo sobre o regime jurídico dos baldios e a sua importância no desenvolvimento de regiões desfavorecidas. ”Pela sua génese e natureza sui generis, os terrenos baldios assumem uma importância vital na revitalização de territórios desfavorecidos, pelo papel que possuem de alavanca do desenvolvimento socioeconómico de uma determinada comunidade”, reconheceu.

A intervenção de Armando Carvalho, presidente da Baladi – Federação Nacional de Baldios foi pautada pelo enumerar de lacunas do projeto-lei n.º 528/XII, que de acordo com este dirigente apresenta “incorreções de informação no seu preâmbulo, nomeadamente quanto à caracterização da situação atual dos baldios e no papel que o Estado teve na sua gestão no pós 25 de abril”, deixando ainda entender a existência de normas suscetíveis de serem inconstitucionais, referiu.

O discurso do deputado social-democrata, Nuno Serra, defensor do projeto de Lei do PSD/CDS para o regime jurídico dos Baldios que dentro de semanas deverá ser votado na especialidade, trouxe novidades em relação a duas questões que tem dividido as associações ligadas ao setor da agricultura e o movimento associativo dos baldios.

O deputado Nuno Serra reconheceu que a alteração de definição de compartes deverá ser alvo de ajustamentos, “percebemos que tem que ser muito melhorado este conceito, o alargamento à freguesia é demasiado mas provavelmente esta noção só de comunidade local também é diminuta, temos que arranjar um meio-termo”, disse.

Recorde-se que neste ponto, a proposta de alteração à lei sugere alargar o conceito e os direitos de comparte [moradores de uma localidade que, segundo costumes, têm direito ao uso do baldio] para o domínio de toda uma freguesia, independentemente de uma ou mais povoações da mesma freguesia confinarem ou não com a área do baldio.

A figura jurídica de cessão para a defesa do regime jurídico dos terrenos baldios, poderá vir a assumir um conceito importante na nova legislação, tendo em conta que defende melhor os interesses destes terrenos contra a sua apropriação. “Para salvaguarda da extinção dos baldios essa questão é muito importante e pode ser fonte de alteração do projeto”, referiu Nuno Serra, após a intervenção da representante da DRAP - Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, Paula Guerra. A questão foi suscitada a propósito do seu esclarecimento relativo ao enquadramento dos terrenos baldios no âmbito da bolsa de terras.

As principais conclusões das II jornadas do Baldio do Vale da Trave serão enviadas a pedido do deputado Nuno Serra do PSD, para a Comissão Parlamentar de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

Fonte: Portal de Alcanede